Regulamento Geral de Proteção de dados

Política de Privacidade Algartempo

A presente política de privacidade aplica-se a todos os dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo titular dos mesmos ou recolhidos através do nosso website em http://www.algartempo.pt, com o prévio consentimento do próprio, de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados é alargada a proteção dos dados pessoais, atribuindo aos seus titulares novas prerrogativas, nomeadamente no que toca aos direitos à comunicação transparente e direito a informação dos seus direitos.

Responsável pelo tratamento

A ALGARTEMPO, Lda. com sede na Avenida de Ceuta Edifício A Nora –Lote 2 –Loja A ,8125-116 em Quarteira é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais para efeitos desta política de privacidade, por meios automatizados ou não. A presente política de privacidade aplica-se a todos os dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo titular dos mesmos ou recolhidos através do nosso website em http://www.algartempo.pt, com o prévio consentimento dos mesmos de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A ALGARTEMPO, Lda. conhece e compromete-se a respeitar as regras previstas para o tratamento de dados.
Para efeitos do exercício dos direitos abaixo referidos quanto ao tratamento de dados, o Trabalhador/a pode contactar, A ALGARTEMPO, Lda., presencialmente, pelos CTT ou através do email rgpd@algartempo.pt.

Dados pessoais recolhidos e Finalidade do tratamento dos dados

Os dados pessoais recolhidos pela, ALGARTEMPO, Lda. Lda. podem incluir, entre outros elementos, o nome, o contacto pessoal (o número de telemóvel, telefone fixo ou o email), a morada, os elementos constantes do Cartão de Cidadão, e outro tipo de documentos pessoais, assim como todo o tipo de dados, no âmbito das atividades relacionadas com a administração e gestão do contrato de trabalho e da relação laboral entre as Partes, poderá comunicar e/ou transferir os dados pessoais do(a) Trabalhador(a) às entidades a seguir identificadas, não excluindo outras entidades não mencionadas, mas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão:

1. IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
2. AT – Autoridade Tributária;
3. Instituições Bancárias e Seguradoras;
4. INE – Instituto Nacional de Estatística;
5. ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho;
6. Entidade que tem a seu cargo o desempenho das funções relativas à Segurança, Higiene e Medicina no trabalho;
7. Qualquer outra entidade à qual tenham sido atribuídas funções de processamento de salários e/ou outras relacionadas com a gestão de recursos humanos, nomeadamente, no âmbito de serviços partilhados do Grupo.
   
   
1. As comunicações e/ou transferências referidas no número anterior tem como finalidade, nomeadamente:
1. O cálculo e pagamento de retribuições, prestações acessórias, outros abonos e gratificações;
2. O cálculo, retenção na fonte e operações relativas a descontos na retribuição, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;
3. A realização de operações estatísticas não nominativas relacionadas com o processamento de salários no âmbito da entidade processadora;
4. O cumprimento das obrigações a que a Entidade Empregadora se encontra sujeita, nomeadamente, no âmbito da legislação laboral, de segurança social e fiscal.
   
   
2. Os referidos dados pessoais, e outros que venham a ser objeto de tratamento pela Entidade Empregadora, serão obtidos através do presente contrato de trabalho, bem como através de outros documentos que venham a ser solicitados pela Entidade Empregadora, no exercício das funções do(a) Trabalhador(a), e, no decorrer da relação laboral entre as Partes.
   
   
3. Tendo em consideração a integração da Entidade Empregadora no Grupo, o/a Trabalhador(a) desde já tem conhecimento e reconhece que os dados pessoais, identificados ou que venham a ser recolhidos no âmbito de outras politicas e/ou regulamentos internos da Entidade Empregadora, quer parcialmente ou na sua totalidade, podem ser comunicados e/ou transferidos para outras entidades que façam parte do Grupo, não se opondo às referidas comunicações e/ou transferências.
   
   
4. As referidas comunicações e/ou transferências terão como finalidade operações e atividades relacionadas com a administração e gestão do contrato de trabalho e da relação laboral entre as Partes, e, para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Entidade Empregadora, garantindo a Entidade Empregadora que em caso de qualquer transferência de dados que ocorra para fora do espaço da União Europeia, tanto a Entidade Empregadora como o terceiro destinatário dos dados pessoais em questão, cumprirão com as suas obrigações legais quanto às condições de tal transferência, nomeadamente, no que respeita à aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
   
   
5. O/A Trabalhador(a) declara expressamente que antes da assinatura do presente Contrato foi informado pela Entidade Empregadora dos seus direitos, nomeadamente, no que respeita ao acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou apagamento, à limitação ou posição ao tratamento, a apresentar reclamações junto à autoridade de controlo, bem como, do direito à portabilidade dos dados, reconhecendo que estes direitos poderão ser limitados em cumprimento das obrigações legais a que a Entidade Empregadora se encontra sujeita, nomeadamente, no âmbito da legislação laboral, de segurança social e fiscal.
   
   
6. A forma de exercício dos direitos referidos no número anterior poderá encontrar-se melhor descrita na Política Interna de Proteção de Dados da Entidade Empregadora.
   
   
7. Qualquer outro tratamento de dados pessoais do(a) Trabalhador(a) que a Entidade Empregadora venha para outras finalidades que não as identificadas na presente Cláusula, bem como, o tratamento posterior dos dados pessoais para uma finalidade que não seja aquela para a qual os dados pessoais tenham sido recolhidos, ou, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, será objeto de informação ao/à Trabalhador(a) através de regulamento e/ou política próprio, onde se identifiquem as categorias de dados pessoais, finalidades, base jurídica para o tratamento e quaisquer outras informações pertinentes.

Prazo de conservação dos dados

A Entidade Empregadora irá conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à execução das finalidades a que os mesmos se destinam e ao cumprimento das suas obrigações legais tendo em consideração para a definição deste período, quer as melhores práticas, quer as obrigações legais a que a Entidade Empregadora se encontra sujeita, nomeadamente, no âmbito da legislação laboral, de segurança social e fiscal.

Transmissão dos dados a terceiros

Os dados pessoais recolhidos serão apenas utilizados pela ALGARTEMPO, Lda. e não serão transmitidos a terceiros, salvo com autorização/solicitação expressa do titular dos mesmos.

Proteção de dados

A ALGARTEMPO, Lda. preocupa-se com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus colaboradores, pelo que tem implementadas medidas técnicas e organizativas que asseguram a confidencialidade e proteção dos seus dados.

Direito ao consentimento

Todos os dados pessoais recolhidos pela ALGARTEMPO, Lda., que sejam diretamente fornecidos pelo titular dos mesmos ou recolhidos através do nosso website http://www.algartempo.pt, terão que ter obrigatoriamente o consentimento escrito ou digital do seu titular.

Direito de acesso do titular dos dados

A ALGARTEMPO, Lda. compromete-se a fornecer acesso a toda a informação que detém sobre o titular dos dados pessoais sempre que este o solicite por escrito.

Direito à retificação dos dados

Sempre que o titular dos dados pessoais entender que há a necessidade de retificação de algum dos seus dados pessoais a ALGARTEMPO, Lda. garantirá que isso seja feito o mais rapidamente possível, para tal basta que o cliente nos envie um email para rgpd@algartempo.pt com as alterações pretendidas.

Direito à limitação do tratamento dos dados

Se o titular dos dados pessoais assim o entender tem o direito de solicitar à ALGARTEMPO, Lda. a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, o que a ALGARTEMPO, Lda. se compromete a garantir, salvo se decorrente da restante legislação nacional e comunitária, tais dados forem necessários para o cumprimento de obrigações fiscais ou judiciais. Para tal basta que o cliente nos envie um email para rgpd@algartempo.pt a manifestar a sua vontade.

Direito ao apagamento dos dados

Se o titular dos dados pessoais assim o entender tem o direito de solicitar à ALGARTEMPO, Lda. a eliminação de todos os seus dados pessoais, a ALGARTEMPO, Lda. compromete-se a garantir que esse pedido seja efetivo e permanente, salvo se decorrente da restante legislação nacional e comunitária, tais dados forem necessários para o cumprimento de obrigações fiscais ou judiciais. Para tal basta que o cliente nos envie um email para rgpd@algartempo.pt a manifestar a sua vontade.

Direito à portabilidade e transmissão dos dados

A ALGARTEMPO, Lda. compromete-se a fornecer os dados pessoais do respetivo titular, num período de tempo aceitável e num formato legível e atual, caso seja solicitado pelo titular dos dados pessoais para que possam ser usados por outra entidade.

Direito à oposição

O titular dos dados pessoais tem o direito a opor-se a todo ou qualquer tipo de tratamento de dados que lhe digam respeito, previstos ou não nesta política de privacidade, a ALGARTEMPO, Lda. na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados garante que os mesmos deixam de ser tratados para esse fim, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito a reclamar

O titular dos dados pessoais tem o direito a apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável (ex: Comissão Nacional de Proteção de Dados - https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx).

Alterações à Política de Privacidade

A ALGARTEMPO, Lda. reserva-se ao direito de alterar a sua Política de Privacidade que estará disponível para consulta, em qualquer momento, no nosso website em http://www.algartempo.pt